O presente Regulamento procede à revogação da versão anterior do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena, aprovado pelas deliberações de Câmara de 14 de maio e 24 de setembro de 2012, e da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2012, cuja publicitação final foi efetuada no site do Município e no Diário da República de 15 de novembro de 2012.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/04/2021
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Em vigor desde 23/04/2021