Art.º 21 · Edital n.º 461/2025 — Serviço de Tesouraria

1 -O Serviço de Tesouraria é diretamente dependente da Divisão de Gestão Financeira.
2 -São competências do Serviço de Tesouraria:
1. a)Arrecadar receitas virtuais e eventuais e emitir os recibos aos contribuintes;
2. b)Liquidar juros de mora;
3. c)Efetuar o pagamento de despesas devidamente autorizadas, verificando a existência dos requisitos legais e regulamentares;
4. d)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
5. e)Emitir cheques ou ordens de transferências para pagamentos devidamente autorizados;
6. f)Manter à sua guarda os fundos e valores pertencentes ao Município;
7. g)Controlar as contas correntes com instituições de crédito;
8. h)Assegurar o respeito pelo limite da importância em numerário existente em caixa, nos termos previstos no Regulamento de Controlo Interno;
9. i)Entregar diariamente na Subunidade de Contabilidade e Aprovisionamento os balancetes diários da caixa, acompanhados de toda a documentação referente ao dia;
10. j)Manter devidamente escriturados os livros e fichas de tesouraria;
11. k)Cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor sobre contabilidade municipal.

Artigo 21.º — Serviço de Tesouraria