O presente Regulamento, bem como a respetiva Estrutura, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere os artigos 5.º e 36.º)
- a)Unidades Orgânicas equiparadas a Divisões Municipais
- b)Unidade Orgânica de 3.º grau
Nota: Suo corresponde a Subunidade orgânica
318764278