É proibido ao utilizador, nomeadamente:
- a)Alterar o trajecto indicado no pedido de utilização, salvo se tal se justificar por encurtamento de distância ou por motivos de força maior;
- b)Dar utilização diferente daquela que foi indicada.
Artigo 15.º — Proibições
Vigente desde: 08/07/2004
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Em vigor desde 08/07/2004