Art.º 9 · Edital n.º 462/2004 (2.ª série) - AP — Custos

1 -Sem prejuízo do regime de gratuitidade previsto no artigo 11.º, os custos de utilização a suportar pelo utilizador são os seguintes:
1. a)0,05 euros/km, quando o tipo de utilização pretendido for o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º;
2. b)8 euros/hora acrescidos de 0,05 euros/km, quando o tipo de utilização pretendido for o previsto na alínea b) no n.º 1 do artigo 6.º;
3. c)Somatório dos custos calculados em cada uma das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º, quando o tipo de utilização pretendido for o previsto na alínea c) do mesmo número e artigo;
4. d)0,05 euros/km, mais 50% das ajudas de custo/dia previstas na legislação em vigor e despesas de alojamento e alimentação dos motoristas, quando o tipo de utilização pretendido for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º
2 -Os custos provenientes das portagens e outras despesas inerentes à deslocação são da inteira responsabilidade do utilizador.
3 -Os custos de combustível são suportados pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º — Custos