As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito de Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, serão efectuados por EI, reconhecidas pela Direcção-Geral da Energia (DGE) e seleccionadas pela Câmara Municipal.
Artigo 6.º — Entidades inspectoras
Vigente desde: 08/07/2004
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Em vigor desde 08/07/2004