Art.º 13 · Edital n.º 463/2021 — Licenciamento e autorização prévia

1 -Estão sujeitas a licenciamento da Câmara Municipal a realização de:
1. a)Queimadas;
2. b)Fogueiras em ocasiões festivas, nomeadamente o Natal, Ano Novo, festas dos Santos Populares, ou outras fogueiras tradicionais.
2 -A licença fixa as condições para o exercício da atividade, tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
3 -Estão sujeitas a autorização prévia da Câmara Municipal, sem prejuízo do licenciamento ou autorização de outras entidades, o lançamento de foguetes, de fogo-de-artifício ou outros artigos pirotécnicos.
4 -O ponto anterior aplica-se quando lançado dentro do período crítico ou fora deste, sempre que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado (4) e máximo (5).
5 -A queima de sobrantes, desde que comunicada e realizada nas condições previstas nos artigos 6.º e 8.º do presente Regulamento, não carece de licenciamento da Câmara Municipal, salvo quando da obrigação de autorização, conforme descrito no mesmo ou legislação em vigor.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, a utilização do fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos está sujeita a licenciamento por parte da autoridade policial competente.

Artigo 13.º — Licenciamento e autorização prévia