- 1 -Sem contrariar o disposto no artigo 13.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal de Castanheira de Pera é a entidade emissora da autorização prévia de lançamento de fogo-de-artifício.
- 2 -A autorização prévia emitida pela Câmara Municipal fixará os condicionalismos relativamente ao local, devendo dar conhecimento às autoridades policiais e aos bombeiros para certificar a sua disponibilidade, para fiscalizarem e avaliarem da necessidade da sua presença, respetivamente.