Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o capítulo IX do Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Castanheira de Pera, publicado no Diário da República 2.ª série de 25 de setembro de 2013.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o capítulo IX do Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Castanheira de Pera, publicado no Diário da República 2.ª série de 25 de setembro de 2013.