O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO
Modelo da Câmara Municipal do horário de funcionamento do estabelecimento
(ver documento original)
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2004