Art.º 2 · Edital n.º 464/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e de emergência social a conceder a pessoas isoladas ou a agregados familiares, em situações de carência e de risco social, no âmbito da transferência de competências de ação social para as Autarquias, designadamente, para a Câmara Municipal de Aveiro.
2 -A conceção de apoios, neste âmbito, é realizada em permanente articulação entre a Autarquia e as Instituições com as quais foi celebrado Protocolo de Cooperação para o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social e o acompanhamento a beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Artigo 2.º — Objeto