O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 23.º, n.º 2, alínea f) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023