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Artigo 41.º

Vigente desde: 08/07/2004
  1. 1 -As tarifas referidas no artigo anterior são determinadas em função das seguintes áreas:
    1. a)Resíduos sólidos domésticos - tarifa única;
    2. b)Escritórios, profissões liberais e postos de portagem de auto-estrada - por unidade;
    3. c)Resíduos sólidos urbanos de origem comercial:

      Com área até 50 m2-

      Com área de 51 a 100 m2 -

      Com área de 101 a 200 m2 -

      Com área de 201 a 300 m2 -

      Com área de 301 a 400 m2 -

      Com área de 401 a 600 m2 -

      Com área superior a 600 m2 -

    4. d)Resíduos sólidos urbanos de origem industrial e hospitalar:

      Com área até 50 m2 -

      Com área de 51 a 100 m2 -

      Com área de 101 a 200 m2 -

      Com área de 201 a 300 m2 -

      Com área de 301 a 400 m2 -

      Com área de 401 a 600 m2 -e

      Com área de 601 a 800 m2 -e

      Com área superior a 800 m2 -e

    5. e)Indústrias de mobiliário:

      Com área até 250 m2 - e

      Com área superiora 250 m2 -e

    6. f)Stands de automóveis, armazéns e exposições de móveis:

      Com área até 200 m2 -

      Com área de 201 a 400 m2 -

      Com área de 401 a 600 m2 -

      Com área de 601 a 800 m2 -

      Com área de 801 a 1000 m2 -

      Com área superior a 1000 m2

  2. 2 -Compete aos munícipes abrangidos pelas várias alíneas do número anterior, com excepção dos da alínea a), proceder à indicação das áreas dos respectivos espaços utilizados, podendo a autarquia, em caso de dúvida, proceder à verificação da área em causa por intermédio de um seu funcionário, ou aplicar os valores mais altos caso se não torne possível tal verificação por responsabilidade do munícipe.
  3. 3 -Os valores a definir previstos no n.º 4 do artigo anterior deverão corresponder a valores mensais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2004

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