- 1 -Sem prejuízo da aplicação das coimas a que se refere o artigo 58.º, são ainda aplicáveis as seguintes sanções acessórias, a determinar em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
- a)Perda de objectos pertencentes ao agente da infracção;
- b)Interdição do exercício de profissões ou actividades na area do Município da Maia, cujo exercício dependa de licença ou autorização dos órgãos competentes do município;
- c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado pelos órgãos competentes do Município;
- d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados no Município Maia;
- e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas municipais, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos que seja da competência da autarquia e a atribuição de licenças ou alvarás;
- f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença da autarquia, quando a ele esteja directamente relacionado o cometimento da infracção;
- g)Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás concedidos pela autarquia para ocupação de espaço do domínio público ou para o exercício de actividade conexa.
- 2 -As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 61.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009