Os pedidos relativos à construção de muros de vedação confinantes com a via pública devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento com memória descritiva da obra a executar;
- b)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;
- c)Plantas de localização emitidas pelos serviços municipais.