Os pedidos de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as respetivas operações urbanísticas são instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento, com indicação da pretensão;
- b)Planta de localização emitida pelo Município, assinalada com o local alvo da pretensão.