Art.º 28 · Edital n.º 470/2017 — Averbamentos

1 -Os pedidos de averbamento são concretizados mediante a apresentação de requerimento e cópia do cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.
2 -O requerimento de qualquer averbamento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência que levou à sua necessidade.
3 -Na falta de comunicação referida no número anterior, considera-se, para todos os efeitos, que se mantêm os pressupostos iniciais.
4 -Os pedidos de averbamento são instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Para averbamento de requerente ou comunicante:
  1. i)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
2. b)Para averbamento de técnico autor do projeto ou coordenador dos projetos:
  1. i)Termo de responsabilidade do novo técnico ou coordenador;
  2. ii)Declaração das habilitações do técnico ou coordenador emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional;
  3. iii)Declaração do anterior técnico cedendo os direitos de autor do projeto;
3. c)Para averbamento de diretor de fiscalização de obra:
  1. i)Termo de responsabilidade do novo diretor;
  2. ii)Declaração das habilitações do técnico emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional;
4. d)Para averbamento de diretor de obra:
  1. i)Termo de responsabilidade do novo diretor;
  2. ii)Declaração das habilitações do técnico emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional;
5. e)Para averbamento de titular do alvará de construção ou do título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.):
  1. i)Apólice de seguro de construção, quando exigível;
  2. ii)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
  3. iii)Número do alvará ou do registo emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas ao valor da obra.
  4. iv)Termo de responsabilidade do novo diretor, quando aplicável;
  5. v)Declaração das habilitações do técnico emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional, quando aplicável;
6. f)Para averbamento de titular do alvará de licença ou de comprovativo de admissão de comunicação prévia:
  1. i)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória de Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos;

Artigo 28.º — Averbamentos

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