Art.º 41 · Edital n.º 470/2017 — Licença de ocupação do espaço público para execução de operações urbanísticas

1 -A ocupação de espaços públicos por motivo de obras carece de licenciamento municipal, o qual deverá ser efetuado no momento:
1. a)Da apresentação do projeto de arquitetura, em caso de realização de operações urbanísticas sujeitas a licença;
2. b)Da apresentação da comunicação prévia, em caso de realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia;
3. c)Da apresentação da comunicação referida no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, no caso de realização de obras isentas de controlo prévio.
2 -O pedido de ocupação de espaços públicos, deverá ser instruído com planta de implantação, à escala adequada, de onde conste a delimitação da área a ocupar e o tempo pretendido.
3 -A Câmara Municipal poderá exigir projeto de estaleiro a montar sempre que o volume da obra e a sua localização o justifiquem, tendo em conta a segurança das pessoas e bens, o qual deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva e justificativa;
2. b)Planta de implantação, à escala 1:200 ou superior, com indicação da área de influência das gruas, quando as houver;
3. c)Planta do estaleiro, à escala 1:200 ou superior, contendo, nomeadamente, a localização e identificação dos equipamentos, zonas de circulação, zonas destinadas a depósito de materiais, etc.;
4. d)Elementos caracterizadores dos contentores e/ou outros elementos/equipamentos (fotografias, prospetos, desenhos, etc.).

Artigo 41.º — Licença de ocupação do espaço público para execução de operações urbanísticas