Artigo 44.º · Receção provisória e definitiva das obras de urbanização
Em vigor desde 03/07/2017
1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e depois de decorrido o correspondente prazo de garantia, respetivamente, a requerimento do interessado.
2 -Para efeitos de receção provisória, devem verificar-se as seguintes condições:
a)Os lotes e as áreas cedidas para equipamentos devem estar modelados, piquetados e assinalados por meio de marcos;
b)O mobiliário urbano deve estar instalado;
c)As infraestruturas e espaços verdes e equipamentos devem estar executados de acordo com os respetivos projetos e com a comunicação prévia admitida ou alvará de licença;
d)Os equipamentos de deposição de resíduos urbanos são dimensionados de acordo com o estipulado no «Regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza pública».
3 -Deverá ser comprovada a receção pelas entidades competentes, das obras de infraestruturas de telecomunicações, eletricidade, gás ou outras.