Art.º 71 · Edital n.º 470/2017 — Implantação das edificações

1 -Sem prejuízo do previsto noutras disposições legais ou regulamentares, a implantação das edificações deverá observar as seguintes regras:
1. a)O recuo das novas edificações deverá respeitar o recuo das edificações preexistentes e/ou confinantes, de modo a garantir uma correta integração urbanística e arquitetónica;
2. b)Na ausência de habitações preexistentes e/ou confinantes, deverá ser garantida a distância mínima de 5 m entre o plano da fachada e a plataforma da estrada;
3. c)O respeito pelo recuo poderá ser materializado por elementos construtivos que façam parte integrante da edificação pretendida e que volumetricamente a tornem respeitadora do recuo definido.
2 -A Câmara Municipal poderá definir outras soluções em função das condicionantes urbanísticas locais ou quando estiver em causa a defesa dos valores paisagísticos, patrimoniais ou na presença de soluções urbanísticas específicas.

Artigo 71.º — Implantação das edificações