1 -A ocupação do espaço público que decorra direta ou indiretamente da realização de obras de quer estas estejam ou não sujeitas a controlo prévio, carece de licenciamento municipal.
2 -O pedido de ocupação do espaço público deve ser apresentado:
a)Em simultâneo com o pedido de realização de obras a que diz respeito, no caso de obras sujeitas a controlo prévio;
b)Com 15 dias de antecedência do início da execução das obras, quando isentas de controlo prévio.
3 -O pedido de ocupação do espaço público para efeito de obras deve ser acompanhado do respetivo plano.
4 -A licença para ocupação da via pública caduca com o decurso do prazo na mesma previsto ou com a execução da obra.
5 -Em casos de renovação de licença e desde que se mantenham as características dos elementos físicos de suporte ao licenciamento inicial, é dispensável a apresentação de novas peças escritas e/ou gráficas, devendo o requerimento referir aquela permanência.