Art.º 89 · Edital n.º 470/2017 — Compensação em espécie

1 -O Município pode optar pela compensação em espécie, sendo o valor desta compensação determinado em função do montante total da compensação a pagar definido de acordo com o artigo anterior.
2 -Quando se optar pelo pagamento da compensação em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos e imóveis a ceder ao município, efetuada por uma comissão que integrará os seguintes elementos:
1. a)Um representante do Município;
2. b)Um avaliador da Repartição de Finanças respetiva;
3. c)Um representante do requerente.
3 -As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
4 -Poderá a Câmara Municipal acordar compensações em espécie, cujo valor seja diferente do valor devido, sendo liquidadas da seguinte forma:
1. a)Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo Município.
5 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 2 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.

Artigo 89.º — Compensação em espécie