Art.º 16 · Edital n.º 470/2023 — Caraterísticas dos espaços de venda

1 -Os espaços de venda devem respeitar critérios básicos de segurança, designadamente:
1. a)Não utilização de materiais inflamáveis;
2. b)Ser isento de arestas vivas, elementos pontiagudos irregulares ou cortantes;
3. c)Ser amovível e de fácil remoção, devendo permanecer no local apenas dentro do horário de funcionamento previsto.
2 -Estética adequada ao local, nomeadamente:
1. a)Enquadramento à morfologia do local;
2. b)Dimensões consentâneas com o previsto no presente regulamento;
3. c)Proporções harmoniosas;
4. d)Utilização de materiais e cores concordantes com o espaço envolvente.
3 -A ocupação da via pública é circunscrita exclusivamente ao espaço da unidade amovível não sendo permitido colocar qualquer objeto fora desse espaço, exceto um recipiente para o lixo.
4 -Todas as unidades deverão estar providas de recipiente de lixo dividido por tipologia de recicláveis e resíduos sólidos urbanos.
5 -O equipamento deverá ser energeticamente autónomo não estando autorizadas quaisquer puxadas elétricas

Artigo 16.º — Caraterísticas dos espaços de venda