Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por apresentação de comprovativos falseados, é aplicável o regime sancionatório previsto no Regulamento de Venda Ambulante da Freguesia de Santa Maria Maior.
27 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Miguel Coelho.
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