Para efeitos de candidatura para atribuição do título da utilização do espaço público para a venda ambulante, devem ser apresentados os seguintes documentos:
1) Formulário de candidatura ao concurso público para a atribuição de direito de uso de espaço para a realização de venda ambulante, dirigido ao Presidente do Júri, impresso próprio fornecido pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior disponível no site www.jf-santamariamaior.pt, devidamente preenchido, onde deverá constar o valor da proposta;
2) Comprovativo da submissão da mera comunicação prévia, conforme previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração ou título de exercício de atividade emitido pela Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE);
3) Seguro de Responsabilidade Civil;
4) Declaração das Finanças em como estão cumpridas todas as obrigações tributárias;
5) Declaração da Segurança Social em como estão cumpridas todas as obrigações legais;
6) Certidão de Registo Criminal atualizado;
7) Declaração HACCP (se aplicável);
8) Termo de responsabilidade de instalação de gás (se aplicável);
9) Memória descritiva do posto de venda ambulante, que deve incluir a indicação do produto que se propõe vender, se possível, com fotografias;
10) Estrutura da equipa afeta à exploração, indicando o número de funcionários presentes no local;
11) Os cidadãos estrangeiros deverão ainda entregar:
Declaração de que a situação de permanência em Portugal está regularizada;
Certificado de registo (artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto);
Cartão de residência (artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto);
Certificado de residência permanente (artigo 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto);
Cartão de residência permanente (artigo 17.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto);
Autorização de residência (artigo 133.º, alínea a) da LEI 23/2007 de 4 de julho);
Comprovativo de autorização de residência (aprovado pela portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro) ou declaração emitida pelo SEF, consoante a situação pessoal do candidato.