O Presente Regulamento estabelece e define, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, o enquadramento institucional e operacional da Protecção Civil no Município de Vila Real de Santo António.
Artigo 2.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009