Aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, a Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro e o Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
Artigo 28.º — Legislação e Regulamentação Subsidiária
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009