O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicitação, nos termos legais.
6 de Maio de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Costa Barros.
201766654
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2009