- 1 -Quando se trate de terreno para jazigo e o pedido de concessão for deferido, os serviços notificarão os interessados para comparecerem no respectivo cemitério, a fim de proceder à escolha e demarcação do terreno.
- 2 -A falta de comparência dos interessados é causa de caducidade da decisão.
Artigo 43.º — Deferimento do pedido
Vigente desde: 09/07/2004
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Em vigor desde 09/07/2004