Art.º 46 · Edital n.º 473/2004 (2.ª série) - AP — Substituição do alvará

1 -Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá a Câmara Municipal passar uma segunda via, desde que, nesse sentido, o concessionário o requeira.
2 -Havendo mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.
3 -O novo alvará substituirá o anterior, cabendo aos serviços competentes pela sua emissão e registo, providenciar para que a sua passagem fique devidamente anotada, procedendo à apreensão do que tiver sido substituído, logo que, por qualquer motivo, ele seja apresentado.

Artigo 46.º — Substituição do alvará