Art.º 53 · Edital n.º 473/2004 (2.ª série) - AP — Deveres dos concessionários

1 -Os concessionários devem:
1. a)Promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias;
2. b)Permitir, mediante apresentação do alvará e autorização escrita, a inumação dos restos mortais em jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos;
4. d)Permitir a trasladação de qualquer corpo ou ossada para outro local, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais.
2 -O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
3 -Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas.

Artigo 53.º — Deveres dos concessionários