Art.º 16 · Edital n.º 476/2025 — Pedido de concessão de apoios

1 -O pedido de concessão de apoios deverá ser apresentado sob a forma de requerimento ou de formulário próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, enviado através de correio eletrónico para o seguinte endereço municí[email protected], ou entregue no serviço de atendimento ao munícipe, devendo constar as seguintes informações:
1. a)Identificação completa da entidade requerente, com indicação do nome, domicílio, número de identificação civil de pessoa singular ou coletiva, número de bilhete de identidade ou de cidadão;
2. b)Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva face à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, ou autorização para a sua consulta na Internet;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra quanto à não condenação da requerente nos Tribunais por factos relativos à prossecução do seu objetivo.
4. d)Número Internacional da Conta Bancária;
5. e)Plano de atividades e relatório de contas do ano anterior;
6. f)Plano de atividades do ano em curso;
7. g)Nota justificativa do pedido, na qual deverá ser clarificado, designadamente, o apoio pretendido, bem como a finalidade do mesmo;
8. h)Proposta de realização de eventos, ações ou atividades de forma discriminada;
9. i)Declaração sob compromisso de honra de que o apoio requerido se destinará, exclusivamente, aos fins objeto do pedido;
10. j)Cópia dos estatutos atualizados da entidade;
11. k)Atas de designação dos corpos sociais;
12. l)Documentos de prestação de contas referentes ao último exercício;
13. m)No caso de apresentação de pedido de mais do que um apoio, deve ser indicada a ordem de prioridade a considerar pelo Município em sede de análise e avaliação;
14. n)Outros documentos que possam ser considerados convenientes, pela Câmara Municipal de Montalegre, de acordo com a natureza e características do pedido.
2 -Quando os apoios a conceder sejam plurianuais, não obstante a exigência de outros documentos, deverão as entidades promotoras apresentar, todos os anos, o plano de atividades a desenvolver, o relatório final da execução da atividade do ano anterior, objeto de apoio financeiro, bem como demonstração da efetiva realização da despesa.
3 -A Câmara Municipal de Montalegre reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à entidade requerente durante a avaliação do pedido apresentado.

Artigo 16.º — Pedido de concessão de apoios

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