- 1 -O presente Regulamento disciplina, no município de Alcochete, o licenciamento da afixação ou inscrição de publicidade de natureza comercial, doravante designada por publicidade.
- 2 -O presente Regulamento consagra a autorização dos meios publicitários previstos na tabela de taxas de publicidade do município de Alcochete, em anexo.
- 3 -A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda de natureza política está excluída do âmbito de aplicação do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 21/07/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2004