- 1 -A afixação ou inscrição de publicidade em lugares públicos ou deles perceptível está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal de Alcochete, doravante designada por Câmara Municipal.
- 2 -O licenciamento da afixação ou inscrição de publicidade que implique a execução de obras sujeitas a licença ou autorização administrativas deve ser requerido em simultâneo com o licenciamento ou autorização das referidas obras.
- 3 -As obras mencionadas no número anterior visam, designadamente, a construção das bases ou fundações necessárias à fixação de suportes publicitários.
Artigo 3.º — Licenciamento municipal
Vigente desde: 21/07/2004
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Em vigor desde 21/07/2004