Artigo 40.º — Fiscalização

Vigente desde: 21/07/2004

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, sendo concretizada pela respectiva Divisão Jurídica e Fiscalização.
2 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento no respeitante à publicidade fora dos aglomerados urbanos visível das estradas nacionais compete ainda à CCDRLVT.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/07/2004