Art.º 5 · Edital n.º 477/2004 (2.ª série) - AP — Condições gerais

1 -O licenciamento municipal da afixação ou inscrição de publicidade não deve:
1. a)Obstruir as vistas ou prejudicar a singularidade dos lugares e das paisagens;
2. b)Prejudicar o enquadramento de edifícios classificados;
3. c)Prejudicar o enquadramento de edifícios em vias de classificação;
4. d)Suscitar um impacte negativo no património natural e cultural;
5. e)Restringir a iluminação e a ventilação dos edifícios;
6. f)Diminuir a visibilidade dos sinais de trânsito e das placas toponímicas;
7. g)Dificultar ou impedir a normal circulação de veículos automóveis;
8. h)Reduzir a segurança de pessoas e bens ou causar prejuízos a terceiros;
9. i)Limitar o acesso de pessoas e de mercadorias aos edifícios;
10. j)Perturbar a circulação de peões, designadamente de pessoas com deficiência.
2 -A apreciação dos pedidos de licenciamento deve ter em conta a dimensão, a disposição, a proporção, a textura, a forma, os materiais e as cores da publicidade e dos respectivos suportes, a fim de alcançar ou salvaguardar a harmonia dos lugares e das paisagens.

Artigo 5.º — Condições gerais