Edital

Edital n.º 477/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito e objecto

1 -O presente Regulamento disciplina, no município de Alcochete, o licenciamento da afixação ou inscrição de publicidade de natureza comercial, doravante designada por publicidade.
2 -O presente Regulamento consagra a autorização dos meios publicitários previstos na tabela de taxas de publicidade do município de Alcochete, em anexo.
3 -A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda de natureza política está excluída do âmbito de aplicação do presente Regulamento.

Definição de publicidade

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se publicidade qualquer mensagem afixada, inscrita ou difundida em lugares públicos ou deles perceptível, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, promovida por entidade de natureza pública, privada ou cooperativa, tendo em vista a comercialização ou alienação de bens ou serviços ou a promoção de ideias, iniciativas ou instituições.

Artigo 3.º

Licenciamento municipal

1 -A afixação ou inscrição de publicidade em lugares públicos ou deles perceptível está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal de Alcochete, doravante designada por Câmara Municipal.
2 -O licenciamento da afixação ou inscrição de publicidade que implique a execução de obras sujeitas a licença ou autorização administrativas deve ser requerido em simultâneo com o licenciamento ou autorização das referidas obras.
3 -As obras mencionadas no número anterior visam, designadamente, a construção das bases ou fundações necessárias à fixação de suportes publicitários.

Artigo 4.º

Autorização municipal

A utilização dos meios publicitários previstos na tabela de taxas de publicidade do município de Alcochete não sujeitos a licenciamento municipal depende da prévia autorização da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Condições gerais

1 -O licenciamento municipal da afixação ou inscrição de publicidade não deve:
1. a)Obstruir as vistas ou prejudicar a singularidade dos lugares e das paisagens;
2. b)Prejudicar o enquadramento de edifícios classificados;
3. c)Prejudicar o enquadramento de edifícios em vias de classificação;
4. d)Suscitar um impacte negativo no património natural e cultural;
5. e)Restringir a iluminação e a ventilação dos edifícios;
6. f)Diminuir a visibilidade dos sinais de trânsito e das placas toponímicas;
7. g)Dificultar ou impedir a normal circulação de veículos automóveis;
8. h)Reduzir a segurança de pessoas e bens ou causar prejuízos a terceiros;
9. i)Limitar o acesso de pessoas e de mercadorias aos edifícios;
10. j)Perturbar a circulação de peões, designadamente de pessoas com deficiência.
2 -A apreciação dos pedidos de licenciamento deve ter em conta a dimensão, a disposição, a proporção, a textura, a forma, os materiais e as cores da publicidade e dos respectivos suportes, a fim de alcançar ou salvaguardar a harmonia dos lugares e das paisagens.

Artigo 6.º

Proibições

É proibida a afixação ou inscrições de publicidade, designadamente nos seguintes edifícios ou estruturas:

a)Edifícios classificados ou em vias de classificação;
b)Edifícios autárquicos e edifícios de serviços públicos;
c)Edifícios religiosos e cemitérios;
d)Sinais de trânsito e semáforos;
e)Placas separadoras de trânsito e rotundas;
f)Elementos integrantes de infra-estruturas públicas;
g)Mobiliário urbano não destinado à afixação de publicidade;
h)Estruturas artísticas, designadamente as de natureza escultórica;
i)Árvores, arbustos e outras formações vegetais;
j)Contentores, vidrões, papeleiras e outros recipientes de deposição de resíduos.

Artigo 7.º

Áreas especiais

1 -A Câmara Municipal pode condicionar ou proibir a afixação ou inscrição de publicidade em áreas delimitadas para esse efeito, a fim de salvaguardar o património natural e cultural e de promover a harmonia dos lugares e das paisagens.
2 -A denominação dos estabelecimentos ou equipamentos situados nas áreas referidas no número anterior pode ser afixada ou inscrita no exterior dos respectivos edifícios, desde que se observem os condicionamentos impostos pela Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal pode proceder à delimitação de áreas destinadas à afixação ou inscrição de publicidade e definir regras especiais para esse efeito.

Artigo 8.º

Publicidade fora dos aglomerados urbanos

1 -A afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos visível das estradas nacionais é proibida, excepto quando se destine identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, e ainda quando seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos.
2 -A proibição referida no número anterior não abrange os anúncios temporários de venda ou arrendamento de imóveis, desde que neles localizados, nem os meios de publicidade de interesse cultural ou cívico, ou de interesse turístico reconhecido nos termos do Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro.
3 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se aglomerados urbanos, as áreas urbanas e urbanizáveis integradas nos perímetros urbanos estabelecidos por planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes.

Artigo 9.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, mediante formulário próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de localização à escala 1:2000, ou à escala 1:25 000, quando se trate de publicidade fora dos aglomerados urbanos, identificando o local de afixação ou inscrição proposto;
2. b)Fotografias a cores do local proposto apostas em suporte de papel de formato A4;
3. c)Peças desenhadas à escala mínima de 1:20, designadamente plantas, cortes e alçados, respeitantes à configuração e à localização do suporte publicitário;
4. d)Memória descritiva e justificativa da publicidade e do respectivo suporte, evidenciando, nomeadamente, dimensões, formas, materiais e cores;
5. e)Documento comprovativo do licenciamento da actividade, quando aplicável;
6. f)Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, locatário ou detentor de outros direitos sobre o local proposto para afixação ou inscrição de publicidade;
7. g)Autorização da assembleia de condóminos, quando o edifício esteja em propriedade horizontal;
8. h)Outros documentos que o requerente considere relevantes para a apreciação do pedido.
2 -O pedido de licenciamento é acompanhado de termo de responsabilidade de técnico habilitado para assinar projectos, comprovando a estabilidade do suporte publicitário, quando o mesmo apresente saliência superior a 0,60 m e altura superior a 1 m ou quando se eleve mais de 4 m do solo.
3 -A Câmara Municipal pode exigir a junção ao pedido de outros documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente do termo de responsabilidade e do contrato de seguro de responsabilidade civil, quando o suporte publicitário possa representar um perigo para a segurança de pessoas e bens.

Artigo 10.º

Informação do pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da afixação ou inscrição de publicidade é informado pela Divisão de Administração Urbanística do Município de Alcochete (DAU).
2 -A deliberação da Câmara Municipal sobre o pedido de licenciamento deve ser precedida dos pareceres da junta de freguesia e das entidades com jurisdição nos locais propostos, os quais, salvo disposição legal em contrário, não são vinculativos.
3 -Os pareceres referidos no número anterior, solicitados pela DAU no prazo de 10 dias, consideram-se favoráveis quando não sejam recebidos no prazo de 15 dias contados da data da sua solicitação.

Artigo 11.º

Audiência prévia dos interessados

Quando o projecto de deliberação sobre um pedido de licenciamento seja desfavorável ao requerente, deve a Câmara Municipal promover a sua audiência prévia.

Artigo 12.º

Fundamentação do indeferimento

O pedido de licenciamento é indeferido, nomeadamente, nos seguintes casos:

a)Quando não se observem as normas legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente das constantes do presente Regulamento;
b)Quando o pedido não haja sido instruído com os documentos previstos no artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Notificação da deliberação

1 -A deliberação da Câmara Municipal sobre o pedido de licenciamento da afixação ou inscrição de publicidade é notificada ao requerente no prazo de 10 dias.
2 -A notificação do deferimento menciona que o levantamento da licença e o pagamento da respectiva taxa devem ser efectuados no prazo de 15 dias.
3 -Quando o pedido de licenciamento haja sido indeferido em razão da localização, a Câmara Municipal deve identificar, quando possível, no acto de notificação da deliberação, as localizações alternativas.

Artigo 14.º

Obrigações do titular da licença

O titular da licença de publicidade está vinculado às seguintes obrigações:

a)Manter a publicidade e o respectivo suporte em boas condições de conservação e segurança;
b)Não alterar a publicidade e o suporte licenciados;
c)Remover a publicidade e o respectivo suporte após o termo do prazo de validade da licença;
d)Repor o local de afixação ou inscrição da publicidade na situação inicial, após o termo do prazo de validade da licença;
e)Identificar, no suporte publicitário, o titular da licença, quando aplicável;
f)Cumprir as condições e obrigações constantes da licença.

Artigo 15.º

Conteúdo da licença

Da licença de afixação ou inscrição de publicidade devem constar, designadamente, os seguintes elementos:

a)O objecto do licenciamento;
b)O local previsto no licenciamento;
c)O prazo de validade da licença;
d)O prazo para requerer a renovação da licença;
e)O número da licença, que deve constar do suporte publicitário;
f)A obrigação de manter o suporte publicitário em boas condições de conservação, limpeza e segurança;
g)Outras condições e obrigações a observar pelo titular.

Artigo 16.º

Validade da licença

1 -A licença de afixação ou inscrição de publicidade, de carácter precário, é emitida pelo prazo máximo de um ano, renovável de acordo com o disposto no presente Regulamento.
2 -A licença de afixação ou inscrição de publicidade pode ser emitida para períodos inferiores a um ano, tendo, nomeadamente, em vista a divulgação de eventos temporários.

Artigo 17.º

Renovação da licença

1 -O pedido de renovação da licença de afixação ou inscrição de publicidade é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, mediante formulário próprio, com a antecedência mínima de 20 dias contados da data do termo do respectivo prazo de validade.
2 -O pedido de renovação da licença mencionado no número anterior somente poderá ser deferido pela Câmara Municipal quando solicitado em três anos consecutivos, devendo, após esse prazo, ser apresentado novo pedido de licenciamento.

Artigo 18.º

Revogação da licença

A licença de afixação ou inscrição de publicidade pode ser revogada a todo o tempo pela Câmara Municipal nas seguintes circunstâncias:

a)Sempre que esteja em causa a prossecução do interesse público;
b)Quando o titular não observe as normas legais ou regulamentares aplicáveis ou as condições e obrigações constantes da licença.

Artigo 19.º

Remoção de publicidade

1 -Em caso de caducidade, o titular da licença deve remover a publicidade e o respectivo suporte no prazo de 10 dias contados da data de cessação da licença.
2 -Em caso de revogação, o titular da licença deve remover a publicidade e o respectivo suporte no prazo de 20 dias contados da data da notificação da revogação.
3 -Quando os infractores não procedam em conformidade com o disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal promove a remoção da publicidade e do respectivo suporte, sendo os encargos custeados por aqueles.
4 -A Câmara Municipal pode ordenar a remoção da publicidade e do respectivo suporte quando os mesmos não hajam sido licenciados, autorizados ou desrespeitem as condições e obrigações da licença.
5 -Os cartazes destinados à publicitação de eventos temporários, previstos no presente Regulamento, devem ser retirados no prazo de cinco dias após a realização do evento.

Artigo 20.º

Remoção de publicidade fora dos aglomerados urbanos visível de estradas nacionais

1 -Os responsáveis pela publicidade afixada ou inscrita fora dos aglomerados urbanos visível das estradas nacionais são notificados a fim de promoverem a sua remoção no prazo máximo de 30 dias.
2 -A notificação referida no número anterior compete à Câmara Municipal ou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).

Artigo 21.º

Remoção de publicidade pelos particulares

Os proprietários ou possuidores de espaços que suportem publicidade em violação do disposto no presente Regulamento podem remover essa publicidade bem como os respectivos suportes.

Capítulo II - Suportes publicitários

Secção I - Suportes não autónomos

Artigo 22.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se:

a)Suportes não salientes - suportes fixos em edificação, muros, vedações, tapumes e similares ou em estruturas viárias, com saliência não superior 0,03 m, com ou sem iluminação, nomeadamente chapas, placas, telas, lonas, inscrições ou cartazes;
b)Suportes salientes - suportes fixos nas circunstâncias referidas na alínea anterior, com saliência superior a 0,03 m, designadamente tabuletas, palas, alpendres, toldos ou bandeiras.

Artigo 23.º

Condicionamentos dos suportes não salientes

Os suportes não salientes estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a)São proibidas dimensões, cores e materiais que prejudiquem o ritmo e a leitura do conjunto das fachadas;
b)Salvo em casos especiais a ponderar pela Câmara Municipal, é proibida a afixação ou inscrição de publicidade em fachadas acima do piso térreo;
c)É proibida a afixação ou inscrição de publicidade em gradeamentos ou outras áreas vazadas, cantarias, elementos decorativos com interesse para a composição das fachadas;
d)A afixação ou inscrição de publicidade nos vãos de edifícios não deve alterar a sua tipologia nem prejudicar a sua iluminação ou ventilação.

Artigo 24.º

Condicionamentos dos suportes salientes

Os suportes salientes estão sujeitos aos condicionamentos previstos no artigo anterior e ainda aos seguintes:

a)O balanço dos suportes não pode exceder de 1,20 m sobre o espaço público e deve respeitar um afastamento mínimo de 0,80 m relativamente ao lancil do passeio;
b)Em espaços públicos sem delimitação de passeio, são proibidos os suportes publicitários com balanço superior a 0,20 m, salvo em praças ou vias sem trânsito automóvel, nas quais o balanço poderá alcançar 10% da largura da via, com o máximo de 1,20 m;
c)A face inferior dos suportes publicitários, quando instalados em espaços públicos, não deve distar menos de 2,20 m do pavimento subjacente.

Secção II - Suportes autónomos

Artigo 25.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se suportes autónomos os suportes fixos ao solo ou em mobiliário urbano, com ou sem iluminação, designadamente painéis, mupis, bandeiras, insufláveis, chapéus-de-sol, mesas, cadeiras e corta-ventos.

Artigo 26.º

Condicionamentos dos suportes autónomos

Os suportes autónomos estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a)Os painéis, cuja face inferior deve distar 2,20 m do solo, devem apresentar as seguintes dimensões máximas: 3 m de altura e 8 m de largura;
b)Quando se encontrem agrupados, os painéis devem apresentar-se nivelados, excepto quando a inclinação do arruamento recomende a disposição em socalco, acompanhando de forma harmoniosa o relevo do terreno;
c)Salvo em casos especiais devidamente fundamentados, é proibida a instalação, no espaço público, de suportes autónomos, para além de mupis, chapéus-de-sol, mesas, cadeiras e corta-ventos.

Artigo 27.º

Licenciamento de ocupação do espaço público

O licenciamento de suportes autónomos instalados em espaços públicos, incluindo mesas, cadeiras e chapéus-de-sol, requer, simultaneamente, o licenciamento da ocupação do espaço público.

Secção III - Cartazes e dísticos colantes

Artigo 28.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se cartaz ou dístico colante qualquer suporte publicitário de papel, tela ou material similar, destinado à divulgação de eventos temporários.

Artigo 29.º

Comunicação prévia

1 -A afixação de cartazes não está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal, observando, todavia, as condições e proibições constantes do presente Regulamento.
2 -A afixação de cartazes deve ser comunicada à Câmara Municipal com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
3 -A comunicação prévia mencionada no número anterior deve ser acompanhada de documento comprovativo do consentimento do proprietário da estrutura de suporte.

Artigo 30.º

Condições e proibições

1 -Os cartazes e dísticos colantes devem ser afixados ou colados preferencialmente em locais destinados pela Câmara Municipal a essa finalidade.
2 -É proibida a afixação de cartazes nas fachadas de quaisquer edifícios, excepto no interior das respectivas montras, vitrinas e fenestrações.
3 -É proibida a afixação de cartazes em locais que exibam a inscrição "Afixação proibida", em mobiliário urbano e em abrigos das paragens de transportes públicos, excepto em suportes destinados a essa finalidade.

Capítulo III - Contra-ordenações e sanções

Artigo 31.º

Contra-ordenações

1 -A violação do previsto no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima ou sanção acessória.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 32.º

Competência

A instauração dos procedimentos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias competem ao presidente da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Infractores

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se infractores os titulares da publicidade e dos respectivos suportes e os proprietários ou possuidores de espaços ou estruturas onde a mesma se encontre afixada ou inscrita, caso hajam consentido a sua afixação ou inscrição.

Artigo 34.º

Coimas

1 -A afixação ou inscrição de publicidade que não haja sido precedida de licença ou autorização municipal constitui contra-ordenação punível com coima de 150 euros a 2500 euros, para pessoas singulares, e de 300 euros a 3500 euros, para pessoas colectivas.
2 -A afixação ou inscrição de publicidade que não observe os condicionamentos e proibições previstos no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de 100 euros a 750 euros, para pessoas singulares, e de 200 euros a 1500 euros, para pessoas colectivas.
3 -A afixação ou inscrição de publicidade em local diverso do previsto na respectiva licença constitui contra-ordenação punível com coima de 150 euros a 1250 euros, para pessoas singulares, e de 300 euros a 2500 euros, para pessoas colectivas.
4 -A não remoção da publicidade e do respectivo suporte de acordo com as disposições previstas no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de 150 euros a 1250 euros, para pessoas singulares, e de 300 euros a 2500 euros, para pessoas colectivas.

Artigo 35.º

Regime geral das coimas e outras sanções

A aplicação das coimas e de outras sanções decorrentes do incumprimento do presente Regulamento obedece ainda ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 36.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal, previstas no presente Regulamento, constitui receita do município de Alcochete.

Capítulo IV - Taxas

Artigo 37.º

Taxas

1 -O licenciamento e a autorização do emprego dos meios publicitários previstos no presente Regulamento dependem do prévio pagamento das taxas constantes da tabela de taxas de publicidade do município de Alcochete, anexa ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -A renovação das licenças e autorizações de afixação ou inscrição de publicidade previstas no presente Regulamento está igualmente sujeita ao pagamento das taxas mencionadas no número anterior.
3 -As taxas referidas no presente artigo devem ser pagas no prazo de 15 dias contados da data de notificação do deferimento do pedido de licenciamento, autorização ou renovação.

Artigo 38.º

Isenções

1 -A afixação ou inscrição de publicidade em instalações de entidades locais de natureza social, cultural, humanitária ou desportiva pode ser isenta do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, mediante deliberação da Câmara Municipal.
2 -A afixação ou inscrição de publicidade nas instalações de entidades locais que venham a ser isentas do pagamento de taxas, prevista no número anterior, está sujeita a licenciamento ou autorização municipal.

Artigo 39.º

Reduções

Em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas pelos interessados, a Câmara Municipal pode deliberar aprovar a redução dos quantitativos das taxas decorrentes do presente Regulamento.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 40.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, sendo concretizada pela respectiva Divisão Jurídica e Fiscalização.
2 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento no respeitante à publicidade fora dos aglomerados urbanos visível das estradas nacionais compete ainda à CCDRLVT.

Artigo 41.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Municipal da Actividade Publicitária de Carácter Comercial do município de Alcochete, bem como as respectivas alterações.

Artigo 42.º

Casos omissos

Aos casos omissos no presente Regulamento aplicam-se as normas do Código do Procedimento Administrativo e do Código da Publicidade, as disposições da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Tabela de taxas de publicidade do município de Alcochete

(ver documento original)

Artigo 9.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, mediante formulário próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de localização à escala 1:2000, ou à escala 1:25 000, quando se trate de publicidade fora dos aglomerados urbanos, identificando o local de afixação ou inscrição proposto;
2. b)Fotografias a cores do local proposto apostas em suporte de papel de formato A4;
3. c)Peças desenhadas à escala mínima de 1:20, designadamente plantas, cortes e alçados, respeitantes à configuração e à localização do suporte publicitário;
4. d)Memória descritiva e justificativa da publicidade e do respectivo suporte, evidenciando, nomeadamente, dimensões, formas, materiais e cores;
5. e)Documento comprovativo do licenciamento da actividade, quando aplicável;
6. f)Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, locatário ou detentor de outros direitos sobre o local proposto para afixação ou inscrição de publicidade;
7. g)Autorização da assembleia de condóminos, quando o edifício esteja em propriedade horizontal;
8. h)Outros documentos que o requerente considere relevantes para a apreciação do pedido.
2 -O pedido de licenciamento é acompanhado de termo de responsabilidade de técnico habilitado para assinar projectos, comprovando a estabilidade do suporte publicitário, quando o mesmo apresente saliência superior a 0,60 m e altura superior a 1 m ou quando se eleve mais de 4 m do solo.
3 -A Câmara Municipal pode exigir a junção ao pedido de outros documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente do termo de responsabilidade e do contrato de seguro de responsabilidade civil, quando o suporte publicitário possa representar um perigo para a segurança de pessoas e bens.