É importante o cumprimento da legislação existente, no que respeita à higiene do pessoal, das instalações e equipamentos, nestes dois últimos aspectos referentes à cozinha, sala de refeições e instalações sanitárias e, bem assim, à conservação, armazenamento e manipulação dos alimentos.
Artigo 9.º — Higiene e segurança alimentar
Vigente desde: 21/07/2004
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Em vigor desde 21/07/2004