Edital

Edital n.º 478/2018

Consulta Pública ao projeto da 6.ª alteração do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

Isenções ou reduções

1 -[...].
2 -[...].
3 -Poderão beneficiar de redução de taxas até 50 %:
1. a)As obras de reabilitação urbana de edifícios, enquadráveis no Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, que sejam destinados a fins habitacionais que deem origem à criação de um ou mais fogos;
2. b)Loteamentos, edifícios com impacte relevante ou semelhante a loteamento, destinados à criação de fogos a colocar no mercado para venda ou arrendamento, desde que se insiram nos objetivos da política habitacional municipal e lhes seja reconhecido o especial interesse social e económico.
3. c)(Revogado)
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -As isenções previstas nos números anteriores fundamentam-se no [...].

Preços

1 -[...].
2 -Excetua-se do disposto no número anterior, o preço por hora do estacionamento em zona de estacionamento de duração limitada, os preços do Complexo Desportivo Municipal, os preços das publicações e os preços de ocupação dos espaços da Fábrica de Santo Thyrso, da Biblioteca Municipal, do Centro Interpretativo do Monte Padrão e do Centro Cultural Municipal de Vila das Aves, cujas atualizações serão efetuadas por deliberação da câmara municipal.

Norma revogatória

II -Revogação

É revogado o artigo 45.º do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

III -Entrada em vigor das alterações

1 -As presentes alterações entram em vigor cinco dias após a respetiva publicação no Diário da República.
2 -As alterações introduzidas às alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais são aplicáveis a todos os requerimentos em curso, ainda que respeitantes a processos iniciados anteriormente.
311327407