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Artigo 15.º — Isenções ou reduções

Vigente desde: 11/05/2018
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -Poderão beneficiar de redução de taxas até 50 %:
    1. a)As obras de reabilitação urbana de edifícios, enquadráveis no Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, que sejam destinados a fins habitacionais que deem origem à criação de um ou mais fogos;
    2. b)Loteamentos, edifícios com impacte relevante ou semelhante a loteamento, destinados à criação de fogos a colocar no mercado para venda ou arrendamento, desde que se insiram nos objetivos da política habitacional municipal e lhes seja reconhecido o especial interesse social e económico.
    3. c)(Revogado)
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -As isenções previstas nos números anteriores fundamentam-se no [...].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2018

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