A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização não incluídas em loteamento está sujeita à taxa de 100 euros + (n x 60 euros), sendo n cada mês ou fracção, permitido pelo alvará.
Artigo 111.º — Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização não incluídas em loteamento
Vigente desde: 21/07/2004
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Em vigor desde 21/07/2004