- 1 -Por vistoria para efeito de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização - 150 euros.
- 2 -Por emissão e homologação do auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização - 100 euros.
Artigo 116.º — Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização
Vigente desde: 21/07/2004
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Em vigor desde 21/07/2004