A emissão de licença de construção de postos de abastecimento de combustíveis está sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
1) Por cada alvará emitido:
- a)Para a cidade de Coimbra - 150 000 euros;
- b)Para a área exterior à cidade - 75 000 euros;
2) Acresce:
- a)Por cada área de abastecimento, sendo o número de áreas de abastecimento o número máximo de veículos ligeiros que pode ser abastecido simultaneamente:
Na cidade de Coimbra - 50 000 euros;
Na área exterior à cidade - 25 000 euros.
- b)Por cada unidade de lavagem associada:
Na cidade de Coimbra - 50 000 euros;
Na área exterior à cidade - 25 000 euros.
3) Por cada área de abastecimento para gás e ou electricidade associada - 25 000 euros.