- 1 -A inscrição dos técnicos na Câmara Municipal está sujeita à taxa de 25 euros.
- 2 -A renovação trienal está sujeita à taxa de 15 euros.
Artigo 153.º — Técnicos
Vigente desde: 21/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2004