Art.º 31 · Edital n.º 479/2004 (2.ª série) - AP — Alteração da utilização dos edifícios

1 -A alteração do uso dos edifícios, nomeadamente de habitação para comércio ou serviços, está condicionada pela legislação em vigor no que se refere à segurança e salubridade e ainda:
1. a)À compatibilidade dos novos usos com a função habitação existente no próprio edifício e nos edifícios adjacentes, nos termos do artigo 8.º;
2. b)Ao cumprimento das regras de estacionamento definidas no presente Regulamento;
3. c)À capacidade das vias de acesso, existente ou prevista;
4. d)À vivência resultante, a fim de evitar ou diminuir os casos de excessiva terciarização das zonas habitacionais.
2 -Salvo situações de relevante interesse público, não é permitida a alteração da utilização integral de edifícios para fins não habitacionais.
3 -O projecto de alteração parcial da utilização de edifícios deve garantir a construção de uma caixa de escadas e ou espaços de circulação independentes.
4 -A instalação de comércio, serviços ou outros usos compatíveis com a habitação, só é permitida nos pisos térreos quando:
1. a)Fique assegurado o acesso independente aos pisos superiores;
2. b)Mantenha os vãos existentes, admitindo-se alterações que não comprometam a solução original ou que a beneficiem.
5 -Para além da ocupação do piso térreo, é permitida a coexistência de estabelecimentos de prestação de serviços e habitação no mesmo edifício, desde que cumulativamente, se cumpram as seguintes condições:
1. a)O disposto no n.º 3;
2. b)Os diferentes fins não se exerçam em pisos alternados;
3. c)Os pisos superiores sejam destinados à habitação.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, está dispensada da apresentação do estudo justificativo previsto no artigo 39.º, a alteração do uso do rés-do-chão dos edifícios situados nos seguintes eixos:
1. a)Sá da Bandeira, Tenente Valadim, Lourenço Almeida de Azevedo, Almeida Garrett, Alexandre Herculano, Oliveira de Matos, Castro Mattoso;
2. b)Bernardo de Albuquerque;
3. c)Figueira da Foz;
4. d)Rua do Brasil, desde a Ladeira do Baptista (não incluída) até à rotunda da Makro;
5. e)Rua dos Combatentes da Grande Guerra.

Artigo 31.º — Alteração da utilização dos edifícios

Histórico de Alterações

Referências (2)