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Artigo 34.º — Instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiotelecomunicações

Vigente desde: 21/07/2004
  1. 1 -Sem prejuízo de outras disposições contidas em legislação especial, a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiotelecomunicações, deve obedecer às seguintes condições:
    1. a)Respeitar um raio de afastamento mínimo de 250 m de edifícios destinados a equipamentos de utilização pública, nomeadamente, escolas, centros de dia, centros de saúde, hospitais, clínicas, museus, teatros, cinemas, superfícies comerciais, instalações desportivas, de forma a garantir que o feixe de maior intensidade de radiação emitido não recaia sobre o recinto desses locais;
    2. b)Respeitar um raio de afastamento mínimo de 100 m de qualquer outra instalação de radiotelecomunicações;
    3. c)Respeitar um afastamento mínimo de 7 m do limite frontal e lateral do imóvel, quando instaladas em coberturas de edifícios;
    4. d)Não prejudicar, do ponto de vista estético e de segurança, o edifício, a paisagem e o ambiente envolventes, devendo garantir, sempre que se justificar, a dissimulação dos equipamentos, o tratamento paisagístico e a iluminação pública dos espaços adjacentes aos equipamentos;
    5. e)Utilizar postes tubulares metálicos em detrimento de estruturas treliçadas, visando minimizar os impactos visuais;
    6. f)Identificar correctamente o nome da operadora, endereço, contacto telefónico, nome do responsável técnico e número da licença municipal;
    7. g)Cumprir as normas de segurança legais, devendo a área ser isolada, iluminada e sinalizada com placas, bem visíveis, advertindo para a radiação não ionizante.
  2. 2 -A estrutura de suporte de qualquer nova antena a instalar deve ser partilhável por qualquer operador.
  3. 3 -A licença municipal para instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiotelecomunicações tem a validade máxima de dois anos renováveis.
  4. 4 -A Câmara Municipal pode mandar efectuar ou solicitar à operadora, medições, visadas pelo ICP - ANACOM, do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.
  5. 5 -Não se consideram abrangidas por este artigo as antenas de entidades públicas ou privadas de utilidade pública que prossigam fins de segurança ou saúde públicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/07/2004

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