Art.º 68 · Edital n.º 479/2004 (2.ª série) - AP — Embargo

1 -Sempre que não for cumprido o disposto nesta secção e o estipulado no alvará de licenciamento, pode a Câmara Municipal embargar a obra, parcial ou totalmente.
2 -São ainda motivos de embargo da obra:
1. a)Utilização de material de aterro com características desadequadas;
2. b)Deficiente compactação de aterro;
3. c)Reposição incorrecta do pavimento;
4. d)Incumprimento dos prazos aprovados ou regulamentares;
5. e)Ausência ou deficiente sinalização;
6. f)Utilização de meios técnicos desadequados;
7. g)Falta de condições de segurança;
8. h)Incorrecto acondicionamento de materiais;
9. i)Danificação ou deterioração da área envolvente.
3 -Em caso de embargo, é da responsabilidade do dono da obra a manutenção das condições de trânsito para veículos e peões, podendo a Câmara Municipal substituir-se-lhe, nos termos previstos neste Regulamento.

Artigo 68.º — Embargo