A inscrição ou a renovação efectuar-se-ão mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos, actualizados:
- a)Documento comprovativo de inscrição na associação pública profissional;
- b)Duas fotografias tipo passe.
Artigo 73.º — Processamento
Vigente desde: 21/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2004