Art.º 87 · Edital n.º 479/2004 (2.ª série) - AP — Recepção provisória das obras de urbanização

1 -No momento da recepção provisória das obras de urbanização, que será precedida de vistoria, devem verificar-se as seguintes condições:
1. a)Os arruamentos e restantes infra-estruturas, incluindo espaços verdes e sistemas de rega (programados e em funcionamento) e iluminação pública devem estar executadas de acordo com o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanização;
2. b)Os lotes devem estar modelados, piquetados e assinalados, por meio de marcos;
3. c)O mobiliário urbano deve estar instalado.
2 -Admite-se a recepção provisória sem a execução da pavimentação dos passeios, desde que prevista em alvará.

Artigo 87.º — Recepção provisória das obras de urbanização