A instrução dos pedidos de ocupação e utilização do espaço público é feita nos termos das normas seguintes:
- a)Licenciamento de ocupação de via pública - norma 28;
- b)Licenciamento de execução de obras na via pública - norma 35.
Artigo 97.º — Instrução dos pedidos
Vigente desde: 21/07/2004
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Em vigor desde 21/07/2004